O juiz Rui Teixeira, que conduziu a instrução do processo ‘Casa Pia’ e que agora está colocado no Tribunal de Torres Vedras, não quer os pareceres técnicos sociais com o novo Acordo Ortográfico.
Os pareceres (relatórios sobre a situação social dos envolvidos em julgamentos) são elaborados pela Direção Geral de Reinserção Social.
Em abril, a DGRS recebeu um pedido de relatório social acompanhado de uma nota:
"Fica advertida que deverá apresentar as peças em Língua Portuguesa e sem erros ortográficos decorrentes da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 (…) a qual apenas vincula o Governo e não os Tribunais".
Os serviços da DGRS pediram um esclarecimento e Rui Teixeira respondeu:
"Não compete aos Tribunais ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza".
Mais:
"A Língua Portuguesa não é resultante de um tal ‘acordo ortográfico’ que o Governo quis impor aos seus serviços", diz o juiz, acrescentando que "nos tribunais, pelo menos neste, os factos não são fatos, as actas não são uma forma do verbo atar, os cágados continuam a ser animais e não algo malcheiroso e a Língua Portuguesa permanece inalterada até ordem em contrário".
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